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Regimes de Responsabilidade por Conteúdo de Terceiros

A responsabilização de provedores de internet por conteúdos gerados por terceiros apresenta diferentes abordagens pelo mundo, com variáveis que refletem as características políticas e legais de cada jurisdição. Países com tradições democráticas buscam equilibrar a liberdade de expressão com a proteção de direitos fundamentais e a segurança pública. Já em regimes mais autoritários, o controle estatal sobre o conteúdo online é uma ferramenta poderosa de censura e repressão política. Este relatório busca através de um estudo comparativo compreender os diferentes regimes de responsabilidade por conteúdo de terceiros.

O Projeto de Lei 2338/23, que visa regulamentar a Inteligência Artificial (IA) no Brasil, apresenta sérios riscos à liberdade de expressão ao enquadrar plataformas digitais como de alto risco e abrir espaço para regulação infralegal por uma "super agência". Esta nota técnica analisa sistematicamente esses riscos, contextuali- zando-os à luz do ordenamento jurídico brasileiro e das obrigações internacionais assumidas pelo país, e sugere medidas para mitigá-los.

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