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O PL das Fake News das Teles
O Projeto de Lei 4691/2024, propõe a criação da Lei de Proteção às Liberdades Constitucionais e ao Livre Exercício da Atividade Econômica na Internet. Esta nota técnica analisa como a tramitação desse PL pode se tornar um novo ponto de atrito entre Washington e Brasília, uma vez que a Casa Branca já indicou que reagirá a políticas que imponham custos excessivos, como impostos e multas desproporcionais, ou obrigações consideradas injustas para empresas americanas.
O Projeto de Lei 2338/23, que visa regulamentar a Inteligência Artificial (IA) no Brasil, apresenta sérios riscos à liberdade de expressão ao enquadrar plataformas digitais como de alto risco e abrir espaço para regulação infralegal por uma "super agência". Esta nota técnica analisa sistematicamente esses riscos, contextuali- zando-os à luz do ordenamento jurídico brasileiro e das obrigações internacionais assumidas pelo país, e sugere medidas para mitigá-los.
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