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Liberdade de Expressão nas

Eleições de 2024

Como foi a aplicação da nova regulação eleitoral?

A Resolução nº 23.732/2024 trouxe mudanças significativas no que diz respeito à regulamentação da propaganda eleitoral no ambiente digital, tendo em vista ao crescimento exponencial da comunicação através dos novos meios. No entanto, é fundamental analisar criticamente os impactos que tais legislações têm sobre a liberdade de expressão no Brasil. Este relatório contempla uma análise de decisões judiciais, as quais revelaram desafios como a subjetividade na interpretação de certas disposições legais, a falta de critérios claros para classificar deepfakes e o risco de censura à conteúdos políticos.

O Projeto de Lei 2338/23, que visa regulamentar a Inteligência Artificial (IA) no Brasil, apresenta sérios riscos à liberdade de expressão ao enquadrar plataformas digitais como de alto risco e abrir espaço para regulação infralegal por uma "super agência". Esta nota técnica analisa sistematicamente esses riscos, contextuali- zando-os à luz do ordenamento jurídico brasileiro e das obrigações internacionais assumidas pelo país, e sugere medidas para mitigá-los.

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